O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou ontem que a redução da maioridade penal é inconstitucional, assim como a votação do projeto menos de 24 horas após a Câmara ter rejeitado proposta sobre o mesmo tema. E acrescentou que o órgão pode ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes considerados graves passar também no Senado. "A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo (...) Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC [Projeto de Emenda Constitucional] não resiste a um exame de constitucionalidade", afirmou Coêlho, em nota. 

A PEC foi aprovada na madrugada de ontem por 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. O texto ainda precisa ser votado em um segundo turno pela Casa e ser analisado pelo Senado. A emenda aprovada pelos deputados foi fruto de um acordo entre líderes partidários favoráveis à redução da maioridade penal, capitaneados pelo PMDB mas assinado pelo PSDB, PSC, PHS e PSD. Eles retiraram da proposta que foi rejeitada na primeira votação sobre o tema a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado, por exemplo. Assim, eles puderam colocar a matéria em votação. 

O acerto foi classificado como um golpe por parlamentares contrários à matéria. Outros entenderam que a manobra regimental fere as regras da Casa. Com isso, alguns deputados prometem acionar o STF para questionar a apresentação da emenda aprovada. A posição é a mesma da OAB. "Temos de ter a clareza de que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe", destacou o órgão nacional. "A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do país. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos", disse o presidente da OAB em nota. 

AMB
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou "grave" e inconstitucional o procedimento adotado pelo presidente da Câmara. Por meio de nota, a associação apontou que a medida "fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta". Além da questão procedimental, a AMB alega que a redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição, que proíbe deliberação sobre matéria que tente reduzir direitos ou garantias individuais. "Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade", entende a entidade de juízes. 

BARBOSA
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa também criticou em sua conta oficial no Twitter a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. "Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa", disse o ex-juiz. Ele afirmou ainda que sua avaliação está baseada no artigo 60, parágrafo 5 da Constituição brasileira. "Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na Câmara dos Deputados", analisou. A manobra de Eduardo Cunha foi taxada pelos deputados governistas e contrários à redução da maioridade penal de "pedalada regimental".

Fonte: Folha de Londrina, 03 de julho de 2015.